RMS 74287 - ACORDAO

RMS 74287 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, pois a titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, não havendo ato coator a ser atacado; eventual inconformismo da vítima deve ser dirimido via revisão no âmbito do Ministério Público nos termos do art. 28, §1º, do CPP, sendo a jurisprudência do STJ pacífica nesse sentido.

Parties
Agravante/recorrente: SYNVAL CALDEIRA NETO; Ministério Público (titular Da Ação Penal Pública; Autor Do Pedido De Arquivamento): Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Titularidade Da Ação Penal Pública, Revisão Ministerial (art. 28, § 1º, Cpp), Apropriação Indébita (ausência Do Elemento Subjetivo Do Tipo)
Direito Processual Penal Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Titularidade Da Ação Penal Pública Revisão Ministerial (art. 28, § 1º, Cpp) Apropriação Indébita (ausência Do Elemento Subjetivo Do Tipo)

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Parties

SYNVAL CALDEIRA NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público (titular Da Ação Penal Pública; Autor Do Pedido De Arquivamento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial?
  2. 2 Qual é o alcance da titularidade da ação penal pública em relação ao controle judicial do arquivamento de inquérito?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão que homologa pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, pois a titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, não havendo ato coator a ser atacado; eventual inconformismo da vítima deve ser dirimido via revisão no âmbito do Ministério Público nos termos do art. 28, §1º, do CPP, sendo a jurisprudência do STJ pacífica nesse sentido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que homologou o arquivamento do inquérito policial.