AREsp 1740188 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, após análise das provas produzidas após o arquivamento, que não houve 'novas provas' capazes de alterar o panorama probatório e autorizar a denúncia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDICLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Prova Nova, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 524 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Arquivamento De Inquérito Policial Prova Nova Trancamento Da Ação Penal Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDICLEI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a reabrir inquérito e autorizar denúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (óbice da Súmula 7)
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, após análise das provas produzidas após o arquivamento, que não houve 'novas provas' capazes de alterar o panorama probatório e autorizar a denúncia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal