REsp 1927986 - ACORDAO

REsp 1927986 - ACORDAO

Interpretando historicamente e sistematicamente o art. 418 do CC/2002, concluiu-se que, quando a inexecução contratual for imputável única e exclusivamente a quem recebeu as arras, estas devem ser restituídas ao que as deu, acrescidas do equivalente, pois a lei adotou a expressão 'mais o equivalente' em substituição a 'dobro' para abarcar arras constituidas por bens não monetários.

Parties
Recorrente: FERNANDO CUNHA LAGE; Recorrente: JULIANA HENRIQUES VALENTE LAGE; Recorrido: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Arras, Art. 418 Do Código Civil (cc/2002), Inexecução Contratual, Devolução Mais O Equivalente, Direito De Arrependimento
Civil Arras Art. 418 Do Código Civil (cc/2002) Inexecução Contratual Devolução Mais O Equivalente Direito De Arrependimento

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Parties

FERNANDO CUNHA LAGE

Recorrente

JULIANA HENRIQUES VALENTE LAGE

Recorrente

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as arras devem ser devolvidas mais o equivalente quando a inexecução contratual for imputável a quem as recebeu
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 418 do Código Civil de 2002 quanto à restituição das arras

Ratio Decidendi

Interpretando historicamente e sistematicamente o art. 418 do CC/2002, concluiu-se que, quando a inexecução contratual for imputável única e exclusivamente a quem recebeu as arras, estas devem ser restituídas ao que as deu, acrescidas do equivalente, pois a lei adotou a expressão 'mais o equivalente' em substituição a 'dobro' para abarcar arras constituidas por bens não monetários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Condenar a parte recorrida à devolução das arras mais o equivalente, corrigido monetariamente desde a data do recebimento da quantia.
  • Deixar de fixar honorários em face do provimento do recurso especial.