REsp 1927986 - ACORDAO

REsp 1927986 - ACORDAO

Como o provimento do recurso especial não trouxe alteração substancial na distribuição da sucumbência reconhecida na sentença e no acórdão de origem, não houve omissão a ser sanada, deve-se manter a distribuição dos ônus sucumbenciais e não cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nem honorários recursais.

Parties
Embargante: FERNANDO CUNHA LAGE; Embargante: JULIANA HENRIQUES VALENTE LAGE; Embargado: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Arras, Inexecução Contratual, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Arras Inexecução Contratual Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FERNANDO CUNHA LAGE

Embargante

JULIANA HENRIQUES VALENTE LAGE

Embargante

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à condenação em custas processuais e honorários de sucumbência e quanto à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC?
  2. 2 Cabe majoração dos honorários recursais ante o provimento do recurso especial quando não há alteração substancial da sucumbência?

Ratio Decidendi

Como o provimento do recurso especial não trouxe alteração substancial na distribuição da sucumbência reconhecida na sentença e no acórdão de origem, não houve omissão a ser sanada, deve-se manter a distribuição dos ônus sucumbenciais e não cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nem honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.