REsp 1927986 - ACORDAO

REsp 1927986 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão nem contradição interna no acórdão impugnado; a parte buscou rediscutir matéria fático-probatória já apreciada e o uso das arras foi demonstrado nos autos, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: FERNANDO CUNHA LAGE; Embargado: JULIANA HENRIQUES VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Arras, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 418 Do Código Civil De 2002
Civil Arras Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 418 Do Código Civil De 2002

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Parties

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

FERNANDO CUNHA LAGE

Embargado

JULIANA HENRIQUES VALENTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada ausência de cláusula de arras no contrato
  2. 2 Presença de contradição apta a ensejar embargos de declaração por suposto conflito com Súmula 412 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão nem contradição interna no acórdão impugnado; a parte buscou rediscutir matéria fático-probatória já apreciada e o uso das arras foi demonstrado nos autos, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.