AREsp 2692851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão — de que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do requerido — em elementos probatórios constantes dos autos (ata notarial e áudios), de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incumbia ao requerido comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos (art. 373, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DA FONSECA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arras, Compra E Venda De Imóvel, Devolução Em Dobro Das Arras, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Matéria Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Arras Compra E Venda De Imóvel Devolução Em Dobro Das Arras Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Probatória

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Parties

JOÃO LUIZ DA FONSECA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Responsabilidade pela não conclusão do negócio jurídico
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão — de que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do requerido — em elementos probatórios constantes dos autos (ata notarial e áudios), de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incumbia ao requerido comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos (art. 373, II, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.