AREsp 1526985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por falta de cotejo analítico; as arras assecuratórias não são reguladas pelo Código Civil, de modo que não se sustenta a afronta aos arts. 418 e 420; as arras não podem ser qualificadas como penitenciais na ausência de cláusula de arrependimento contratual; e as razões recursais estavam dissociadas do art. 476 do CC, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTOIMOBILIARIOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arras, Rescisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 476 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Jurisprudência Arras Rescisão Contratual Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 476 Do Código Civil

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTOIMOBILIARIOLTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada por falta de cotejo analítico
  2. 2 Natureza das arras (assecuratórias vs confirmatórias vs penitenciais)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 418 e 420 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por falta de cotejo analítico; as arras assecuratórias não são reguladas pelo Código Civil, de modo que não se sustenta a afronta aos arts. 418 e 420; as arras não podem ser qualificadas como penitenciais na ausência de cláusula de arrependimento contratual; e as razões recursais estavam dissociadas do art. 476 do CC, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.