AREsp 1824607 - DECISAO

AREsp 1824607 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas manteve-se o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (arras confirmatórias não sujeitas à retenção e possibilidade de retenção parcial dos valores pagos), não havendo comprovação de divergência jurisprudencial nem impugnação suficiente dos fundamentos, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARAJÓ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Recurso Especial, Agravo Interno, Jurisprudência E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARAJÓ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de arras confirmatórias pelo vendedor em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas manteve-se o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (arras confirmatórias não sujeitas à retenção e possibilidade de retenção parcial dos valores pagos), não havendo comprovação de divergência jurisprudencial nem impugnação suficiente dos fundamentos, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 252/254 e-STJ) e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial