REsp 1924863 - ACORDAO

REsp 1924863 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações dos embargantes repetem matéria de mérito e não demonstram vícios previstos nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ (notadamente sobre arras confirmatórias e percentual de retenção), o que afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; EMBARGADO: LEILANE CORDEIRO DA SILVA; EMBARGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Retenção De Valores, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Arras Confirmatórias Cláusula Penal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Retenção De Valores +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

EMBARGANTE

LEILANE CORDEIRO DA SILVA

EMBARGADO

LUIZ CARLOS DA SILVA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284, 282, 356 e 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.786/2018 e sua inaplicabilidade por contrato anterior à vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações dos embargantes repetem matéria de mérito e não demonstram vícios previstos nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ (notadamente sobre arras confirmatórias e percentual de retenção), o que afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração