AREsp 1903901 - DECISAO

AREsp 1903901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não houve omissão nem caráter manifestamente protelatório quando os embargos visaram prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ), mantendo-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem de que as arras confirmatórias configuram início de pagamento (não sendo devidas retenção) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: autora; Réus: réus; Recorrente: recorrente; Agravante: agravante; Embargante: embargante; Demandante: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Contratuais, Benfeitorias, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Honorários Contratuais Benfeitorias Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

réus

Réus

recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

embargante

Embargante

demandante

Demandante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da retenção das arras confirmatórias
  3. 3 Transferibilidade de obrigação de pagamento de honorários contratuais aos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não houve omissão nem caráter manifestamente protelatório quando os embargos visaram prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ), mantendo-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem de que as arras confirmatórias configuram início de pagamento (não sendo devidas retenção) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração