AREsp 2436174 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem assentou que as arras são confirmatórias, não houve prova de pactuação de retenção em caso de descumprimento e a questão depende de verificação fática e análise de cláusulas contratuais; assim, o exame no recurso especial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Evangelista de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Sinal/arras, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Retenção De Sinal/arras Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Carlos Henrique Evangelista de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais)
  2. 2 Possibilidade de retenção do valor pago em caso de descumprimento contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou que as arras são confirmatórias, não houve prova de pactuação de retenção em caso de descumprimento e a questão depende de verificação fática e análise de cláusulas contratuais; assim, o exame no recurso especial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015