EAREsp 1916629 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula 168/STJ, dada a harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência pacificada do STJ sobre arras confirmatórias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Retenção de arras confirmatórias em caso de rescisão contratual pelo comprador
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula 168/STJ, dada a harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência pacificada do STJ sobre arras confirmatórias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.