AREsp 992453 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma clara as questões suscitadas e, ao interpretar o contrato, concluiu que as arras eram confirmatórias; como o reexame de cláusulas contratuais é inadmissível em recurso especial (Súmula 5/STJ), não cabe modificar essa conclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A; Agravado: JATOBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Reexame De Cláusulas Contratuais, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Arras Confirmatórias Reexame De Cláusulas Contratuais Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A

Agravante

JATOBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica das arras (confirmatórias x penitenciais)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma clara as questões suscitadas e, ao interpretar o contrato, concluiu que as arras eram confirmatórias; como o reexame de cláusulas contratuais é inadmissível em recurso especial (Súmula 5/STJ), não cabe modificar essa conclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.