AREsp 2621264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado nos autos o direito de terceiros que obstaría a arrecadação, de modo que a arrecadação de bens da massa falida não exige prévia análise judicial da titularidade; além disso, o exame pretendido pelos agravantes demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO ZULLI; Agravante: ISIDORO ZULLI; Agravante: NICOLA CASSANI ZULLI; Agravante: RUBENS ZULLI; Agravante: ENIO ZULLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arrecadação De Bens, Massa Falida, Direito De Terceiros, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 85 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Arrecadação De Bens Massa Falida Direito De Terceiros Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 85 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

SILVIO ZULLI

Agravante

ISIDORO ZULLI

Agravante

NICOLA CASSANI ZULLI

Agravante

RUBENS ZULLI

Agravante

ENIO ZULLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode a arrecadação de bens em massa falida ocorrer sem prévia análise judicial da titularidade dominial quando há ação autônoma de restituição proposta por meeiras?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado nos autos o direito de terceiros que obstaría a arrecadação, de modo que a arrecadação de bens da massa falida não exige prévia análise judicial da titularidade; além disso, o exame pretendido pelos agravantes demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.