AREsp 1881560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos, e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, verificou-se preclusão quanto à impugnação da avaliação e do edital por não terem sido oportunamente atacados, houve comprovação de intimação pelas certidões, e parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos (obstáculo da Súmula 7) ou não foram adequadamente impugnadas (Súmulas 283 e 284), inviabilizando a reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Nulidade, Edital De Hasta Pública, Preclusão, Intimação, Avaliação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Nulidade Edital De Hasta Pública Preclusão Intimação Avaliação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão para impugnar avaliação e edital de arrematação
  3. 3 Verificação da intimação da penhora e da avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos, e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, verificou-se preclusão quanto à impugnação da avaliação e do edital por não terem sido oportunamente atacados, houve comprovação de intimação pelas certidões, e parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos (obstáculo da Súmula 7) ou não foram adequadamente impugnadas (Súmulas 283 e 284), inviabilizando a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.