AREsp 2262595 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos que o auto de arrematação foi assinado em 26/9/2018 e juntado em 5/10/2018, antecedendo a distribuição da ação anulatória em 18/12/2018; assim, a arrematação estava aperfeiçoada na data relevante, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a arrematação perfeita prevalece sobre o direito de propriedade do executado e que a ausência de registro só afeta a oponibilidade perante terceiros, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON ALDAIR BOCASSANTA; Arrematante: José Carlos Vidal; Requerido: Delmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Arrematação, Ação Anulatória, Terceiro De Boa Fé, Art. 903 Do CPC, Oponibilidade Erga Omnes Do Registro Imobiliário, Embargos De Terceiro, Posse, Carta De Arrematação
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Execução Arrematação Ação Anulatória Terceiro De Boa Fé Art. 903 Do CPC +4 more

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Parties

EDSON ALDAIR BOCASSANTA

Agravante

José Carlos Vidal

Arrematante

Delmo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento em que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável (art. 903 CPC)
  2. 2 Prevalência do direito do arrematante sobre o direito de propriedade do executado
  3. 3 Eficácia do contrato de compra e venda não registrado perante terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o auto de arrematação foi assinado em 26/9/2018 e juntado em 5/10/2018, antecedendo a distribuição da ação anulatória em 18/12/2018; assim, a arrematação estava aperfeiçoada na data relevante, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a arrematação perfeita prevalece sobre o direito de propriedade do executado e que a ausência de registro só afeta a oponibilidade perante terceiros, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno