AREsp 2549806 - DECISAO

AREsp 2549806 - DECISAO

Parties
Agravante: JOAO MIRANDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Arrematação, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Arrematação Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOAO MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 356/STF)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)