AREsp 2567861 - DECISAO

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Por aplicação do entendimento desta Corte, em caso de pagamento à vista a arrematação no primeiro leilão pode ocorrer por valor inferior ao da avaliação desde que não configure preço vil; como no caso o imóvel foi arrematado por 50% do valor da avaliação e o valor não é inferior a 50%, não há configuração de preço vil nem nulidade do edital, devendo-se manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TROIAN VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravante: CAROLINA HORN TROIAN MICHEL; Agravante: EVA MARIA HORN TROIAN; Agravante: ROBERTA HORN TROIAN RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Alienação Judicial, Leilão, Nulidade De Edital
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Arrematação Preço Vil Alienação Judicial Leilão Nulidade De Edital

Case Brief

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Parties

TROIAN VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

CAROLINA HORN TROIAN MICHEL

Agravante

EVA MARIA HORN TROIAN

Agravante

ROBERTA HORN TROIAN RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura preço vil a arrematação realizada no primeiro leilão por valor inferior ao da avaliação em pagamento à vista?
  2. 2 É nula a arrematação e o edital por não se ter observado o valor da avaliação no primeiro leilão?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 895 do CPC/2015 quanto à exigência de preço mínimo nas hipóteses de venda parcelada

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento desta Corte, em caso de pagamento à vista a arrematação no primeiro leilão pode ocorrer por valor inferior ao da avaliação desde que não configure preço vil; como no caso o imóvel foi arrematado por 50% do valor da avaliação e o valor não é inferior a 50%, não há configuração de preço vil nem nulidade do edital, devendo-se manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantenho o acórdão recorrido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.