AREsp 2483272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da arrematação e a pretensão de afastar a sucumbência exigem o reexame de elementos de prova e o cotejo de peças processuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a invalidade da arrematação quando ausente prévia intimação da credora preferencial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Credora: Unimed; Arrematante: Arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Arrematação, Nulidade, Sucumbência, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Nulidade Sucumbência Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Unimed

Credora

Arrematante

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade da arrematação por ausência de prévia intimação da credora preferencial
  3. 3 Contestação da sucumbência mediante análise da validade da arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da arrematação e a pretensão de afastar a sucumbência exigem o reexame de elementos de prova e o cotejo de peças processuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a invalidade da arrematação quando ausente prévia intimação da credora preferencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.