AREsp 2502474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a matéria (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento sobre várias questões suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ), a parte não enfrentou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal era deficiente ao não demonstrar a violação dos dispositivos legais a partir das premissas fáticas assentadas (incidindo Súmula 284/STF). Assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: GERSON LUIZ OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrematação, Depósito, Valor Remanescente, Perdimento, Sinal, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Arrematação Depósito Valor Remanescente Perdimento Sinal Prequestionamento +2 more

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Parties

GERSON LUIZ OLIVEIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a matéria (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento sobre várias questões suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ), a parte não enfrentou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal era deficiente ao não demonstrar a violação dos dispositivos legais a partir das premissas fáticas assentadas (incidindo Súmula 284/STF). Assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.