REsp 1958429 - ACORDAO

REsp 1958429 - ACORDAO

Considerando a prova nos autos de que a adjudicação/perfectibilização do bem imóvel ocorreu com a assinatura do auto de arrematação antes da decretação da falência, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (art. 903 do CPC), não há que se desconstituir a adjudicação para submeter a execução ao juízo falimentar; ademais, a revisão do entendimento fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arrematação, Adjudicação De Bem Imóvel, Perfectibilização, Competência Do Juízo Falimentar, Execução Individual, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Arrematação Adjudicação De Bem Imóvel Perfectibilização Competência Do Juízo Falimentar Execução Individual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação se perfectibiliza com a assinatura do auto de arrematação ou apenas com o registro imobiliário
  2. 2 Se a adjudicação ocorrida antes da decretação da falência impede o prosseguimento da execução individual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Considerando a prova nos autos de que a adjudicação/perfectibilização do bem imóvel ocorreu com a assinatura do auto de arrematação antes da decretação da falência, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (art. 903 do CPC), não há que se desconstituir a adjudicação para submeter a execução ao juízo falimentar; ademais, a revisão do entendimento fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos