REsp 2127868 - DECISAO

REsp 2127868 - DECISAO

O tribunal concluiu que a arrematação confere ao arrematante o direito autônomo de optar entre requerer a imissão na posse nos próprios autos da execução ou promover ação autônoma, e que o acórdão recorrido contrariou esse entendimento ao afirmar ausência de título executivo. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Ana Lucia Zacharias; Recorrido: Servgás Distribuidora de Gás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Arrematação, Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença, Título Executivo
Processo Civil Execução Arrematação Imissão Na Posse Cumprimento De Sentença Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Lucia Zacharias

Recorrente

Servgás Distribuidora de Gás S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação em leilão judicial confere ao arrematante título executivo para fins de imissão na posse
  2. 2 Se o arrematante deve ajuizar ação autônoma de imissão na posse ou pode requerê-la nos autos da execução
  3. 3 Interpretação do art. 901, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a arrematação confere ao arrematante o direito autônomo de optar entre requerer a imissão na posse nos próprios autos da execução ou promover ação autônoma, e que o acórdão recorrido contrariou esse entendimento ao afirmar ausência de título executivo. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença