AREsp 2331515 - ACORDAO

AREsp 2331515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento jurisprudencial dominante do STJ interpreta o art. 903 do CPC como admitindo a ação anulatória para desconstituir a arrematação (inclusive quando presentes as hipóteses do §1º, I) e porque a atuação monocrática do relator está autorizada pela Súmula 568 do STJ; não se verificou erro de julgamento que justificasse reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: LBX S/A; Recorrente: ARCA - COMERCIO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrematação, Ação Declaratória De Nulidade, Art. 903 Do CPC, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Arrematação Ação Declaratória De Nulidade Art. 903 Do CPC Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LBX S/A

Agravante

ARCA - COMERCIO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invalidação da arrematação após expedição da carta de arrematação por meio de ação autônoma
  2. 2 Interpretação do art. 903, §§ 1º, I, e 4º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade da atuação monocrática do relator com fundamento na Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento jurisprudencial dominante do STJ interpreta o art. 903 do CPC como admitindo a ação anulatória para desconstituir a arrematação (inclusive quando presentes as hipóteses do §1º, I) e porque a atuação monocrática do relator está autorizada pela Súmula 568 do STJ; não se verificou erro de julgamento que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.