REsp 2174971 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (prazo previsto no art. 903, §5º, III, do CPC e cláusula editalícia sobre devolução da comissão), o que configura o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: NAUJALIS HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação, Desistência, Leiloeiro, Comissão, Restituição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Falência Processo Civil Arrematação Desistência Leiloeiro Comissão Restituição Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

NAUJALIS HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Devolução de valores pagos ao leiloeiro em razão da desistência da arrematação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (prazo previsto no art. 903, §5º, III, do CPC e cláusula editalícia sobre devolução da comissão), o que configura o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido