AREsp 2491552 - DECISAO

AREsp 2491552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a citar o dispositivo legal (art. 903 do CPC) sem demonstrar analiticamente a afronta nem comprovar divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLERIO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Despesas Condominiais, Assinatura Do Auto De Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Arrematação Despesas Condominiais Assinatura Do Auto De Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLERIO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento do aperfeiçoamento da arrematação segundo o art. 903 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais e tributários
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a citar o dispositivo legal (art. 903 do CPC) sem demonstrar analiticamente a afronta nem comprovar divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.