REsp 2176873 - ACORDAO

REsp 2176873 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar fatos (como nulidade da penhora, preço vil, direito de preferência e arrendamento), providência vedada em embargos e em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência aplicável; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COAGRO; Executada: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal Arrematação) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Arrematação, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Da Penhora, Direito De Preferência, Preço Vil, Direito De Continuidade Do Arrendamento, Súmula N. 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas N. 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Embargos De Declaração Omissão Nulidade Da Penhora Direito De Preferência Preço Vil +4 more

Case Brief

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Parties

COAGRO

Embargante

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal Arrematação) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar fatos (como nulidade da penhora, preço vil, direito de preferência e arrendamento), providência vedada em embargos e em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência aplicável; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração