AREsp 1767809 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 281/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); a impugnação tardia é vedada por caracterizar inovação recursal e encontra-se preclusa, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arrematação, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Súmulas
Processual Civil Tributário Arrematação Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: Súmula 281/STF, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico).

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 281/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); a impugnação tardia é vedada por caracterizar inovação recursal e encontra-se preclusa, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade