AREsp 1271137 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas relacionadas aos dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria; ante a ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: WILSON VIEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrematação, Nulidade Da Transferência De Bens Do Espólio, Conluio Entre Herdeiros, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Arrematação Nulidade Da Transferência De Bens Do Espólio Conluio Entre Herdeiros Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

WILSON VIEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de fatos novos na instância especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas relacionadas aos dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria; ante a ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame dos fatos novos alegados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.