REsp 1940584 - DECISAO

REsp 1940584 - DECISAO

Conhecimento parcial e não provimento do recurso porque (i) o arrematante apresentou comprovantes que, em princípio, demonstram pontualidade no pagamento do preço da arrematação; (ii) não há nos autos provas sobre destinação irregular de eventual saldo remanescente; e (iii) ausência de prequestionamento e de demonstração analítica da divergência jurisprudencial impede o conhecimento das alegadas violações, incidindo as súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: IRMAOS DAMASCENO SA COMERCIO E INDUSTRIA; Recorrido: FRANCISCO ROGERIO BOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Arrematação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Parcelamento, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Parcelamento Comprovação De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS DAMASCENO SA COMERCIO E INDUSTRIA

Recorrente

FRANCISCO ROGERIO BOTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação/resolução da arrematação por inadimplemento das prestações
  2. 2 Perda da caução prestada pelo arrematante
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento e incidência das súmulas impeditivas (211 STJ; 283/284 STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e não provimento do recurso porque (i) o arrematante apresentou comprovantes que, em princípio, demonstram pontualidade no pagamento do preço da arrematação; (ii) não há nos autos provas sobre destinação irregular de eventual saldo remanescente; e (iii) ausência de prequestionamento e de demonstração analítica da divergência jurisprudencial impede o conhecimento das alegadas violações, incidindo as súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.