AREsp 2567861 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TROIAN VIAGENS E TURISMO LTDA., CAROLINA HORN TROIAN MICHEL, EVA MARIA HORN TROIAN e ROBERTA HORN TROIAN RECH contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 784): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO LEILÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. 1.Inexiste, no atual CPC, regra que exija a arrematação pelo valor de avaliação, no primeiro leilão, após iniciado o ato se a venda for à vista. Atualmente, essa providência é exigida apenas para venda parcelada e até que se inicie o leilão, na forma do disposto no artigo 895, inc. I, do CPC/15. 2. A arrematação no valor de 50% da avaliação não caracteriza preço vil no caso em análise. Exegese do art. 891, § único, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 821-826). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 891, parágrafo único, 895, inciso I, e 903, § 1º, inciso I, do CPC. Sustentam, em síntese, que "o preço é vil, pois, permitindo-se a venda dos bens por metade do valor da avaliação já na 1ª praça, indiretamente se conclui pela depreciação do real importe dos mesmos e pela absoluta ineficácia do 2º leilão, vez que tal previsão - valor inferior ao da avaliação, deveria ser aplicada apenas quando da 2ª hasta. Dessa forma, o não reconhecimento, no r. acórdão recorrido, de preço vil, configura clara e frontal violação à disposição prevista no art. 891 do CPC" (fl. 850). Aduzem, outrossim, que "A declaração de nulidade do edital e a desconstituição das arrematações realizadas - dessa forma, são medidas que se impõem a fim de que os imóveis de titularidade das ora recorrentes possam ser validamente praceados, tendo por base preço compatível, qual seja, o da avaliação, sendo que somente esse representa o real valor de mercado, afastando qualquer espécie de prejuízo" (fl. 853). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 870-880). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 891-894), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 926-936). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Discute-se nos autos se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão configura ou não preço vil. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando de pagamento à vista, o preço pago no primeiro leilão poderá ser inferior ao da avaliação, desde que não seja vil, isto é, aquém do mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou, não tendo sido fixado preço mínimo, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Já nas hipóteses de pagamento em prestações, o interessado deverá apresentar proposta não inferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão ou proposta que não configure preço vil até o início do segundo leilão, em observância ao disposto no art. 895 do CPC" (REsp n. 1.909.299/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). A propósito, cito a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JÁ NO PRIMEIRO LEILÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão configura, ou não, preço vil. 2. O propósito do leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilares e balizas que sustentam e delimitam a medida extrema. 3. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu alterações substanciais acerca da sistemática expropriatória, estabelecendo que o Magistrado da execução, de início, estabelecerá o preço mínimo para leilão judicial, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante, nos termos art. 885 do CPC/2015. 4. Interpretando-se o regime expropriatório de modo a compatibilizar as regras e os princípios norteadores do CPC/2015, em se tratando de pagamento à vista, o preço pago no primeiro leilão poderá ser inferior ao da avaliação, desde que não seja vil, isto é, aquém do mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou, não tendo sido fixado preço mínimo, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 5. Contudo, na hipótese de o interessado na aquisição do bem postular o pagamento em prestações, deverá apresentar proposta não inferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão ou proposta que não configure preço vil até o início do segundo leilão, em observância ao comando do art. 895 do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.909.299/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No caso dos autos, o imóvel foi arrematado por 50% do valor da avaliação em primeiro leilão com pagamento à vista. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 787-788): Os agravantes alegam nulidade do edital e, por consequência, do leilão porque um dos bens foi vendido por valor inferior à avaliação, dizendo que isso não poderia ter ocorrido já no primeiro leilão. Em que pese o esforço argumentativo dos recorrentes, não calha a argumentação de que a alienação precisaria ser realizada no valor da avaliação no primeiro leilão. Isso porque a regra do diploma processual anterior (art. 686, inciso VI, do CPC de 1973), que estabelecia a exigência de venda, no primeiro leilão, pelo valor de avaliação não foi reproduzida no atual Código (art. 886 do CPC). Atualmente, essa providência é exigida apenas para venda parcelada e até que se inicie o ato, na forma do disposto no artigo 895, inciso I, do CPC, verbis: .. Portanto, inexiste qualquer nulidade no ato realizado. .. E, como o valor alienado não foi inferior a 50%, não se caracteriza preço vil, na forma do disposto no artigo 891, parágrafo único, do CPC. Logo, não está caracterizado o preço vil. Mantenho o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO LEILÃO. PAGAMENTO À VISTA. VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDA DE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.