AREsp 2881994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de fato e prova, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, a arrematação ocorreu na segunda praça com lance correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação, percentual acima do patamar de 50% previsto no art. 891 do CPC e do mínimo estipulado no edital, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S. A.; Agravado: ZILDA DELFINO DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Arrematação De Bem Imóvel, Preço Vil, Reexame De Provas, Leilão, Edital, Súmula 7/stj
Processual Civil Arrematação De Bem Imóvel Preço Vil Reexame De Provas Leilão Edital Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S. A.

Agravante

ZILDA DELFINO DE LIMA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação do bem imóvel ocorreu por preço vil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o procedimento de leilão observou as condições do edital e os artigos 885, 886 e 891 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de fato e prova, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, a arrematação ocorreu na segunda praça com lance correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação, percentual acima do patamar de 50% previsto no art. 891 do CPC e do mínimo estipulado no edital, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno