AREsp 2021767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no edital que informava a existência de alienação fiduciária, que a ausência de intimação do credor fiduciário não acarreta nulidade da arrematação e tal fundamento não foi impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegada violação ao art. 804, § 3º, do CPC não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: DIOGO MUNHOZ ORTEGA JUNIOR; Agravante: TANIA DI LACIO MUNHOZ; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrematação De Imóvel, Alienação Fiduciária, Intimação Do Credor Fiduciário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Arrematação De Imóvel Alienação Fiduciária Intimação Do Credor Fiduciário Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DIOGO MUNHOZ ORTEGA JUNIOR

Agravante

TANIA DI LACIO MUNHOZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se arrematação de imóvel com gravame de alienação fiduciária informada no edital pode ser invalidada
  2. 2 Se o arrematante tem direito de desistência por ausência de intimação do credor fiduciário
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau deixou de sub-rogar créditos da Caixa Econômica Federal no valor da arrematação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no edital que informava a existência de alienação fiduciária, que a ausência de intimação do credor fiduciário não acarreta nulidade da arrematação e tal fundamento não foi impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegada violação ao art. 804, § 3º, do CPC não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem