AREsp 2634886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (violação do art. 476 do Código Civil) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: Ítalo José de Sá Carvalho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Arrematação De Veículo Em Leilão, Descumprimento Contratual, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF

Direito Civil Processo Civil Arrematação De Veículo Em Leilão Descumprimento Contratual Danos Morais E Materiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Ítalo José de Sá Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Alegada violação do art. 476 do Código Civil
3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015