REsp 1940696 - DECISAO

REsp 1940696 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação (art. 510 CPC/2015) e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser apreciada por este juízo especial, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juntada De Documentos, Tabela FIPE
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Juntada De Documentos Tabela FIPE

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da possibilidade de juntada de novos documentos na fase de liquidação, nos termos do art. 510 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão quando embargos de declaração não apreciam ponto relevante
  3. 3 Limitação da competência do STJ para apreciação de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação (art. 510 CPC/2015) e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser apreciada por este juízo especial, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.