AREsp 2249952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública sobre cláusula de variação cambial; o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e às relações de arrendamento mercantil; a ausência de comprovação individual da captação de recursos no exterior não autoriza, por si só, a manutenção da nulidade da cláusula cambial, diante da pacificação de entendimento de que tal prova não deve ser exigida por operação; e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (CITIBANK); Agravado/autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Ação Civil Pública, Variação Cambial, Legitimidade Do Ministério Público, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prova De Captação De Recursos No Exterior, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Arrendamento Mercantil Ação Civil Pública Variação Cambial Legitimidade Do Ministério Público Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (CITIBANK)

Agravante

Ministério Público

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e às relações de arrendamento mercantil
  3. 3 Validade de cláusula contratual de variação cambial indexada ao dólar e prova de captação de recursos no exterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública sobre cláusula de variação cambial; o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e às relações de arrendamento mercantil; a ausência de comprovação individual da captação de recursos no exterior não autoriza, por si só, a manutenção da nulidade da cláusula cambial, diante da pacificação de entendimento de que tal prova não deve ser exigida por operação; e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada