AREsp 1851713 - DECISAO

AREsp 1851713 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Multas De Trânsito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Arrendamento Mercantil Multas De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 responsabilidade por multas de trânsito em contratos de arrendamento mercantil
  3. 3 valoração do cadastro no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e cumprimento do art. 134 do CTB