AREsp 2233606 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões alegadamente omissas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e, tratando-se de sentença extra petita, o tribunal a quo corretamente cassou a sentença e decidiu o mérito nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA TERRAFERTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arrendamento Agrícola, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 1.013, §3º, II Do CPC
Processual Civil Arrendamento Agrícola Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 1.013, §3º, II Do CPC

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRAFERTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Caráter extra petita da sentença e possibilidade de julgamento do mérito pelo tribunal (art. 1.013, §3º, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões alegadamente omissas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e, tratando-se de sentença extra petita, o tribunal a quo corretamente cassou a sentença e decidiu o mérito nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno