AREsp 1701268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (indicação genérica de dispositivos), ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Agravante: KALYNNE DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Devolução De Valor Pago Antecipadamente, VRG, Correção Monetária, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Devolução De Valor Pago Antecipadamente VRG Correção Monetária Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KALYNNE DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de indicação específica de dispositivos supostamente violados no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (indicação genérica de dispositivos), ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.