AREsp 1920112 - DECISAO

AREsp 1920112 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ação versa sobre restituição de VRG, não sobre cobrança de dívida líquida, de modo que se aplica o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002; que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício a ensejar modificação; e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Elenize Silva Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
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Parties

Elenize Silva Tomaz

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) sobre ação de restituição de VRG
  3. 3 Possibilidade de dedução de prestações vencidas na liquidação do VRG

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação versa sobre restituição de VRG, não sobre cobrança de dívida líquida, de modo que se aplica o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002; que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício a ensejar modificação; e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.