REsp 1661635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o VRG compõe o preço global do arrendamento e não é suscetível de restituição isolada em razão da quitação antecipada quando houve opção de compra, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SERGIO THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Quitação Antecipada, Súmula 83/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Bancário Processo Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Quitação Antecipada Súmula 83/stj Enriquecimento Sem Causa

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Parties

SERGIO THOME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Restituição do VRG em razão de quitação antecipada do arrendamento mercantil
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Interpretação do art. 5º da Lei nº 6.099/74

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o VRG compõe o preço global do arrendamento e não é suscetível de restituição isolada em razão da quitação antecipada quando houve opção de compra, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.