AREsp 1915077 - DECISAO

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O agravo foi negado por não impugnar o fundamento do acórdão estadual baseado no art. 882 do Código Civil; como a prescrição somente impede o exercício do direito de ação sem extinguir a obrigação, o crédito prescrito subsiste podendo ser objeto de compensação, e o entendimento consolidado do STJ admite a devolução do VRG e sua compensação com o saldo devedor na resolução do contrato de arrendamento por inadimplemento, razão pela qual não há omissão nem fundamento para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Negada
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Compensação, Leilão Extrajudicial, Comissão De Permanência, Súmula 83 STF, Súmula 564 STJ
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Compensação Leilão Extrajudicial Comissão De Permanência +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Negada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução e compensação do Valor Residual Garantido (VRG) após reintegração de posse
  2. 2 Efeito da prescrição sobre a compensação de créditos (se prescrição impede compensação)
  3. 3 Validade do leilão extrajudicial e caracterização de preço vil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por não impugnar o fundamento do acórdão estadual baseado no art. 882 do Código Civil; como a prescrição somente impede o exercício do direito de ação sem extinguir a obrigação, o crédito prescrito subsiste podendo ser objeto de compensação, e o entendimento consolidado do STJ admite a devolução do VRG e sua compensação com o saldo devedor na resolução do contrato de arrendamento por inadimplemento, razão pela qual não há omissão nem fundamento para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.