AREsp 2058785 - DECISAO

AREsp 2058785 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a prescrição e a possibilidade de compensação em conformidade com a jurisprudência do STJ (prescrição decenal e desconto prévio de despesas sobre o VRG), e, após novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ANDERSON DE FRANÇA UEHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Reabertura Do Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderar a decisão de fls. 364/365; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não majorar honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Compensação, VRG, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Compensação VRG Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANDERSON DE FRANÇA UEHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Reabertura Do Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto à prescrição das contraprestações e à impossibilidade de compensação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) em ações decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a prescrição e a possibilidade de compensação em conformidade com a jurisprudência do STJ (prescrição decenal e desconto prévio de despesas sobre o VRG), e, após novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderar a decisão de fls. 364/365; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não majorar honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão de fls. 364/365 e conhecer do agravo em recurso especial