REsp 2125552 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas como violadas no acórdão recorrido e por inexistência de identidade entre os arestos confrontados para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do mérito na instância especial.
- Parties
- Recorrente: FLAVIA RENATA BONFANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Arrendamento Mercantil, Restituição De VRG, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FLAVIA RENATA BONFANTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento de normas federais indicadas como violadas
- 2 Aplicabilidade do enunciado 211/STJ (exigência de prequestionamento)
- 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas como violadas no acórdão recorrido e por inexistência de identidade entre os arestos confrontados para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do mérito na instância especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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