AREsp 2648465 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos autos (arts. 489 e 492 do CPC/2015), não restou demonstrada prescrição ou prescrição intercorrente por desídia, questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ, e eventual suposto vício exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 485, III, não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Requeridos: Requeridos; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negou provimento ao agravo; Julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; Majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Rescisão Contratual, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Abandono De Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
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Parties

Autor

Autor

Requeridos

Requeridos

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 485, III, do CPC/2015 (extinção por abandono de causa)
  3. 3 Prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos autos (arts. 489 e 492 do CPC/2015), não restou demonstrada prescrição ou prescrição intercorrente por desídia, questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ, e eventual suposto vício exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 485, III, não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; Julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; Majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.