AREsp 2634795 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária independentemente da boa-fé do credor/arrendante, e os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar tais precedentes.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Pena De Perdimento, Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Contrabando/descaminho
Direito Administrativo Processual Civil Arrendamento Mercantil Pena De Perdimento Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Contrabando/descaminho

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante na incidência da pena de perdimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ no processamento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária independentemente da boa-fé do credor/arrendante, e os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar tais precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno