AREsp 2042692 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão específica nem impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não ter ocorrido o prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, há deficiência na fundamentação recursal e impedimento de conhecimento, sendo mantida a decisão de inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado e majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: RELVES BORGES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Devolução De Valores, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Devolução De Valores Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

RELVES BORGES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação de súmula por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão específica nem impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não ter ocorrido o prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, há deficiência na fundamentação recursal e impedimento de conhecimento, sendo mantida a decisão de inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado e majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso