AREsp 2891303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base no acórdão recorrido que indicou possibilidade de ressarcimento pela parte contrária e na impossibilidade de se examinar a matéria sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicar a Súmula 7 do STJ e não conhecer do Recurso Especial; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ foi utilizado para a decisão.

Parties
Agravante: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Transferência De Veículos, Ofício Ao DETRAN, Súmula 7 Do STJ
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Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Resp)

Legal Issues

  1. 1 Transferência de veículos independentemente do prévio pagamento de taxas/tributos
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada (art. 490 CC e art. 502 CPC)
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento das despesas pelo recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no acórdão recorrido que indicou possibilidade de ressarcimento pela parte contrária e na impossibilidade de se examinar a matéria sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicar a Súmula 7 do STJ e não conhecer do Recurso Especial; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ foi utilizado para a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.