AREsp 2624230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto ao alegado julgamento extra petita, a matéria não foi objeto de embargos de declaração nem de deliberação pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento indispensável; por isso aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA MARINHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Ação Declaratória, Devolução De Valores, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Arrendamento Mercantil Ação Declaratória Devolução De Valores Juros Remuneratórios Prequestionamento Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EDNA MARINHO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Julgamento extra petita e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto ao alegado julgamento extra petita, a matéria não foi objeto de embargos de declaração nem de deliberação pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento indispensável; por isso aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previna-se sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.