AREsp 2755350 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, procedeu aos cálculos que evidenciaram crédito em favor da recorrente, aplicou corretamente o critério de correção monetária até a data da retomada do veículo e afastou a aplicação da Tabela FIPE por inexistirem provas de venda ínfima ou abuso; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Correção Monetária, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Tabela FIPE, Repetitivo E Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Bancário Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Correção Monetária Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Tabela FIPE Repetitivo E Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Critério e termo de aplicação da correção monetária sobre VRG e parcelas pagas
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela FIPE na apuração do valor de venda do bem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, procedeu aos cálculos que evidenciaram crédito em favor da recorrente, aplicou corretamente o critério de correção monetária até a data da retomada do veículo e afastou a aplicação da Tabela FIPE por inexistirem provas de venda ínfima ou abuso; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC