AREsp 2919660 - DECISAO

AREsp 2919660 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não se evidenciou dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial: o paradigma invocado trata de contrato de mútuo com parcelas diluídas, cuja prescrição começa no vencimento da última parcela, ao passo que o caso concreto trata de arrendamento mercantil rescindido com retomada do bem em 2010, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida e não há paralelismo fático-jurídico com o precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Revisional De Tarifas Bancárias, Termo Inicial Da Prescrição, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Revisional De Tarifas Bancárias Termo Inicial Da Prescrição Reintegração De Posse Rescisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para revisão de tarifas bancárias abusivas em contrato de leasing/arrendamento mercantil
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a dar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se evidenciou dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial: o paradigma invocado trata de contrato de mútuo com parcelas diluídas, cuja prescrição começa no vencimento da última parcela, ao passo que o caso concreto trata de arrendamento mercantil rescindido com retomada do bem em 2010, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida e não há paralelismo fático-jurídico com o precedente citado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.